Justiça de MG suspende venda de usinas da Cemig por falta de referendo popular

O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do edital nº 500-W20723, da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), que previa a venda de quatro usinas hidrelétricas em Minas Gerais.

A decisão, assinada no último dia 15 pelo juiz Ricardo Sávio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, exige que qualquer privatização de ativos da estatal e por referendo popular, conforme prevê a legislação estadual.

O magistrado atendeu ao pedido de ação popular movida por Everson de Alcântara Tardeli e Eduardo Armond Cortes de Araújo contra a CEMIG, o Estado de Minas Gerais, o governador Romeu Zema e o diretor-presidente da estatal.

Na ação, os autores alegam que a CEMIG promoveu processo de alienação das usinas Marmelos (Juiz de Fora), Martins (Uberlândia), Sinceridade (Manhuaçu) e PCH Machado Mineiro (Águas Vermelhas), sem autorização legislativa ou referendo popular, conforme exige o artigo 14, §17 da Constituição Estadual para casos de desestatização/privatização.

Decisão

Ao analisar o pedido liminar, o juiz entendeu que há elementos suficientes para indicar ilegalidade na condução do processo de venda. Ela reconheceu a legitimidade do governador para responder à ação, visto que cabe a ele zelar pela observância da Constituição estadual.

“Apesar de não se tratar da alienação total da empresa, a venda de partes do seu patrimônio, especialmente usinas de geração, pode caracterizar desestatização por etapas, o que burla o preceito constitucional”, afirmou a magistrada na decisão.

A defesa do Estado e da CEMIG alegou que a operação seria apenas uma transferência onerosa do direito de exploração dos serviços de geração de energia, e que as usinas representam apenas 0,32% da capacidade da empresa.

Também sustentaram que os ativos são deficitários e exigem investimentos elevados, mas o magistrado rejeitou os argumentos, enfatizando que a má gestão não pode justificar a inobservância da legalidade constitucional.

Além disso, foi determinado que os bens sejam mantidos ou retornem à posse da CEMIG, e que o Ministério Público seja intimado para atuar no processo. A decisão também ressalta que a do contrato em fevereiro de 2025 não impede a anulação de seus efeitos, uma vez constatada possível ilegalidade.

Medidas

Em sua decisão, o juiz deferiu a tutela de urgência para suspender todos os efeitos do edital em comento, em especial aos do contrato dele derivado, devendo, por ora, os bens envolvidos serem mantidos (ou retornados) sob posse e istração da CEMIG.

O magistrado também pediu a citação dos réus, para se quiserem, se pronunciar no prazo legal.

Para eventual designação de audiência de conciliação dependerá do requerimento de ambas as partes.

Por meio de nota, a Âmbar Energia informou que o assunto é tratado pela Cemig. Em nota, a Cemig informou que vai recorrer da decisão. a Companhia ressaltou que "a definição pela venda foi fundamentada por rigorosa análise técnica e econômico-financeira" e que o processo está em conformidade com o planejamento estratégico da companhia, que visa alocar recursos de forma prioritária em empreendimentos mais representativos para o parque gerador da empresa".

A Cemig pontuou ainda que “os recursos adquiridos com a venda das pequenas hidrelétricas estão sendo reinvestidos em ativos maiores, mais eficientes e alinhados à transição energética”.

A reportagem do Portal R7 e da RECORD MINAS solicitou e aguarda um retorno do Governo de Minas.

Leia a nota da Cemig na íntegra:

A Cemig informa que irá recorrer da decisão judicial que suspendeu o leilão de 4 PCHs realizado pela empresa.

A Companhia ressalta que a definição pela venda foi fundamentada por rigorosa análise técnica e econômico-financeira.

A Cemig esclarece, que o processo está em conformidade com o planejamento estratégico da companhia, que visa alocar recursos de forma prioritária em empreendimentos mais representativos para o parque gerador da empresa.

A Companhia reforça que não está reduzindo sua estrutura, pelo contrário, os recursos adquiridos com a venda das pequenas hidrelétricas estão sendo reinvestidos em ativos maiores, mais eficientes e alinhados à transição energética. Um exemplo disso são as construções das usinas solares de Boa Esperança e Jusante que, juntas, terão potência instalada superior a 150 MW, o que representa mais de três vezes a capacidade de geração das usinas de pequeno porte que foram a leilão.

Vale destacar que a Cemig realiza, neste momento, o maior plano de investimentos de sua história, totalizando R$ 50 bilhões até o ano de 2028. Serão 200 novas subestações entregues, o que significa um aumento de 50%, uma vez que, em 70 anos de companhia, foram construídas 400 instalações.

Por fim, a Cemig reforça que todo o trabalho que tem sido realizado visa atingir maior eficiência operacional, priorizando o foco no cliente, que é uma das principais diretrizes do planejamento estratégico da companhia.

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